O crime de omissão de auxílio não pode ser cometido na forma negligente. Para o seu cometimento é exigido o dolo, em qualquer uma das suas formas. É necessário que o agente esteja consciente do...

I–Nos termos daLei n.º 51/2012, de 5 de Setembro, que aprovou o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, esta, estabelece na al. k), do n.º 1, do artigo 7.º que “O aluno tem direito a ser assistido, de...

A ocorrência de uma situação objetiva de risco ou de perigo iminente de lesão importante dos bens pessoais constitui um elemento objetivo do tipo de crime de omissão de auxílio do artigo 200º do...

1– A imputação do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200º/ 2, do CP, é contraditória com a imputação do crime de ofensas à integridade física, por força do qual o ofendido ficou carente...

1. O crime de omissão de auxílio é considerado como um crime de omissão própria ou pura, também designado de mera omissão ou omissão simples. 2. Tratando-se de um crime de omissão própria ou pura,...

I - A desistência (quer no caso do artº 24º quer no do artº 25º, C.Penal) só releva no caso de tentativa e já não quanto aos actos de execução e muito menos, como é óbvio, quando o crime está...

I. - Tendo os factos ocorrido em 14.11.93, não é legalmente possível condenar-se o arguido na proibição de conduzir veículos motorizados ao abrigo do artº 69º nº 1 al. a) do C.P., que entrou em vigor...