Crime de violação de proibições - Jurisprudência Portuguesa

I – No tipo de ilícito previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal o bem jurídico protegido é a autoridade estadual de justiça quando profere sentenças criminais que determinem imposições,...

I– Tendo o arguido, mediante as condutas por que foi acusado pelo crime de violação de proibições, violado uma ordem de restrição imposta pelo Tribunal, nela se traduzindo a pena acessória que lhe...

I – Das disposições conjugadas dos artigos 69º do CP e 500° do CPP é permitido afirmar que o início da contagem do período de inibição de conduzir veículos a motor não depende somente do trânsito em...

1. Não comete o crime p. e p. artigo 353º do CP (Violação de imposições, proibições ou interdições) o agente que, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, não entrega...

A condenação em pena acessória, pela prática do crime previsto no art.º 353º do CP implica uma violação do princípio da legalidade.