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Iº Tendo em vista o combate a determinado tipo de criminalidade organizada e económico-financeira, enunciada no art.1, da Lei nº5/02, de 11Jan., o legislador estabeleceu um regime especial de recolha...

Os sócios de uma sociedade comercial não têm legitimidade para se constituírem assistentes num processo-crime em que é ofendida a sociedade comercial, mormente quando está em causa crime de...

I – A restrição de direitos, decorrente da apreensão de um depósito bancário, não é equiparável à restrição de direitos pessoais derivada da aplicação de uma medida de coacção, estando esta sujeita a...