Culposa - Jurisprudência Portuguesa

I – Da letra da lei (“considera-se sempre”) resulta que o preceito do artº 186º nº2 CIRE, nas suas diversas previsões, estabelece uma presunção juris et de jure, nos termos do disposto no artº 350º...

I – A previsão do artº 186º nºs 1 e 2 CIRE não visou excluir os administradores de direito, que o não sejam de facto, mas, inversamente, estender a qualificação a actos praticados por administradores...

I. As alíneas do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE estabelecem presunções iuris et de iure, donde decorre que, provada a factualidade prevista em qualquer uma delas, a insolvência é qualificada como...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e...

Verifica-se nexo de causalidade entre a conduta dos administradores da sociedade e a situação de agravamento da situação de insolvência da empresa, com a venda da totalidade das suas acções a uma...

I – A violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa. II – Em presença de um acordo remuneratório, cujo...

Incumprindo o insolvente, reiteradamente, os deveres de apresentação e de colaboração previstos no art. 83º do CIRE, a insolvência deve ser qualificada como culposa, face à presunção iuris e de iure...