Custo da construção - Jurisprudência Portuguesa

I - No âmbito da aplicação do critério estabelecido no art. 26.º, n.º 5, do Cód. das Expropriações, a consideração dos valores decorrentes da aplicação da Portaria n.º 65/2019, de 17/04, alterada...

I - Para se apurar o custo da construção para efeitos do cálculo do valor da indemnização em processo de expropriação, o artigo 26º nºs 4 e 5 do Código das Expropriações prevê o recurso aos valores...

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando...

I. A sentença enferma de nulidade por omissão quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668º nº 1-d) do Cód. Proc. Civ.). II Para que se verifique a nulidade...

I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para...

I – O art. 26º, nº8, do Cod. Exp./99 apenas se reporta ao agravamento substancial do custo de construção em função das especiais condições do local. II – A dedução prevista no citado art. 26º, nº9...

I – Na graduação da percentagem prevista no art. 26º, nº6, do Cod. Exp., deve ter-se em conta (se não se afastar o limite máximo da percentagem aí prevista por impeditiva da determinação do real...

I - As condições especiais a que alude o art. 26º nº 8 do C. Exp. devem ser entendidas como reportadas aos próprios contornos físico-materiais que afectam os custos de construção, exigindo-se que a...

I - As condições especiais a que alude o art. 26º nº 8 do CExp. são as que respeitam aos próprios contornos físico-materiais da parcela que afectam os custos da construção. II - Importa que sejam...