I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando...

I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam...

I - Não sendo da sua competência a apreciação da legalidade do acto de declaração de utilidade pública, que se encontra atribuída aos tribunais administrativos, nada obsta a que, para efeitos de...

I - Na apreciação dos requisitos da expropriação total não basta uma qualquer diminuição dos cómodos, sendo necessário que eles sejam afectados com gravidade. II - O valor da parcela expropriada do...

1.- Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de...

1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao...

1. Para determinação do custo da construção deve atender-se, liminar e preferentemente, ex vi do disposto no art. 26º, nº 5, do CE, aos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação...

I - Deve ser classificada como “solo apto para a construção”, nos termos do n.° 2, als. a) e c), do art. 25.º do Código das Expropriações, a parcela de terreno cujo PDM local a classificava como...

I - As condições especiais a que alude o art. 26º nº 8 do C. Exp. devem ser entendidas como reportadas aos próprios contornos físico-materiais que afectam os custos de construção, exigindo-se que a...