Sumário[1]: I. Num acordo de financiamento bancário em que tenham sido prestadas garantias, nomeadamente, a promessa de dação de ações da sociedade devedora para o cumprimento “total ou parcial de...

I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica...

1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro...

I - Não tendo o vendedor que contratou com e executado a celebração da proposta de financiamento em apreço, data em que este a assinou, entregue ao executado uma cópia ou exemplar dessa proposta, foi...

I - Num contrato de crédito ao consumo regulado pelo D.Lei 359/91 de 21/09, a comunicação da alteração da morada do devedor não tem de observar a forma exigida para o contrato, tratando-se de um...

I - O incidente de habilitação da cessionária permite apenas duas opções: ou a cedente continua na lide, já que a habilitação decorrente da transmissão entre vivos da coisa ou direito litigiosa, é...

Na providência cautelar de entrega judicial de imóvel instaurada ao abrigo do art. 21º, do Decreto Lei 149/95 de 24 de Junho (com as alterações introduzidas pelos DL nº 265/97, de 2 de Outubro e DL...

I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos...