I - O limite da obrigação indemnizatória da seguradora reduzido ao valor do capital seguro disponível, fruto de prévia indemnização já paga no decurso da mesma anuidade, não se confunde com a...

I - Quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que...

1. Na obrigação de indemnizar deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente. 2. Mas esse princípio - como os demais, relacionados com o...

Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa...

1.Não constitui «matéria de direito»,enquadrável no âmbito de um recurso de revista, a apreciação da culpa decorrente da inobservância dos deveres gerais de diligência,a valorar prudencial e...

1) O pedido de indemnização na acção reivindicatória assume natureza autónoma – ao contrário do formulado na lide possessória, que pressupõe um ilícito (esbulho) e é tutelado pelo artigo 1284º CC –...