I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC). 1-O regime jurídico geral do contrato de seguro, introduzido pelo DL 72/2008 (LCS), mormente o seu artº 130º, não é aplicável à indemnização por danos em veículos...

I - Mesmo estando inscrita no registo automóvel a reserva da propriedade do veículo a favor do banco que mutuou ao comprador os valores para este pagar ao vendedor o respectivo preço, o comprador...

I. O regime de ressarcimento do veículo danificado em situação de “perda total” e do dano de “privação do uso”, quando se trate, como no caso dos autos, de “danos próprios” – imputáveis ao tomador do...

I - O chamado “seguro de dano próprio” na atividade rodoviária, no qual se molda o “seguro de dano em coisa”, tem a sua regulamentação legal específica assim repartida: - artigos 43.º, n.º 2 e 123.º...

I - O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respetiva apólice, que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelas suas disposições; II – A cobertura facultativa de danos...

I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo, situando-se as questões suscitadas no domínio da responsabilidade contratual, é essencial...

I - O Contrato de Seguro é um contrato bilateral ou sinalagmático e aleatório, sendo-o na medida em que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto – um sinistro -, a...

I - O segurador está obrigado aos deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, configurando estes deveres verdadeiros deveres acessórios de conduta. II - Se a...

Sumário I–Estando-se no âmbito de cobertura facultativa relativa aos danos próprios sofridos pelo veículo pertença do Autor, urge ponderar o regime legal prescrito no DL nº. 214/97, de 16/08, que...