O descritor "Privação do uso" classifica 148 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 62 | 41.9% |
| TRP | 49 | 33.1% |
| TRL | 19 | 12.8% |
| TRC | 18 | 12.2% |
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