O descritor "Privação do uso" classifica 154 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 66 | 42.9% |
| TRP | 49 | 31.8% |
| TRL | 20 | 13.0% |
| TRC | 18 | 11.7% |
| TRG | 1 | 0.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Privação do uso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.