Decisão sobre a materia de facto - Jurisprudência Portuguesa

I – A nulidade a que alude o art. 615.º n.º1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico...

Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A prova de factos por declarações de parte está sujeita apenas à regra geral da livre apreciação pelo julgador, não...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I-O nº1 do artº75º do DL nº433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo determina que a 2.ª instância...

1. A decisão sobre a matéria de facto proferida em outro processo, está sujeita à livre apreciação da prova no novo processo, nele valendo apenas como princípio de prova, não tendo, por isso força de...

I - É na apreciação e fixação da matéria de facto que cumpre fazer apelo às presunções judiciais, pelo que, tendo-se concluído, na matéria de facto, pela falta de prova da existência de qualquer...

I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, decorrente do art.º 205.º n.º 1 da nossa Constituição e dos artigos 154.º e 607.º do Código de Processo Civil, implica que o julgador dê a...

1. Não obstante a profunda alteração que foi introduzida pela L. 41/2013 de 26.06 no que respeita à decisão sobre a matéria de facto e respectiva fundamentação, que deixaram de ter lugar em sede de...

I.1. O CPC aprovado pela L. 41/2013 de 26.06, pondo fim às dúvidas que se suscitavam nesta matéria no domínio do direito anterior e à diversidade de soluções judiciais que foram sendo adoptadas,...

I – Só a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito gera a nulidade da sentença prevista no art. 668º, nº 1, b) do CPC, na versão anterior à da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho,...