Declaração de quitação - Jurisprudência Portuguesa

I - A alteração pela Relação da decisão sobre a matéria de facto depende, por regra, da sua válida impugnação, apenas sendo de aceitar que ocorra independentemente dela quando esteja em causa a...

I – O devedor ou o terceiro que realize a prestação em sua substituição (arts. 767º e 768º do CC) tem o direito a exigir ao credor ou àquele que receba a prestação (arts. 769º e 770º do CC) que lhe...

I - A mera declaração de quitação feita, em contrato-promessa, pelo promitente vendedor não faz prova perante terceiros, valendo essa declaração apenas como elemento de prova a apreciar livremente...

I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e...

1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte,...

I - O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor - n.º 1, do artigo 863.º, do C.C.. II - Pese embora a remissão tenha natureza contratual, a natureza e circunstâncias do “negócio”...

I- A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua...

I - Os danos sofridos pelo próprio segurado, condutor do veículo automóvel objecto do contrato de seguro, bem como os danos decorrentes de lesões corporais por ele causados ao seu cônjuge e...

I – A promessa de venda de coisa alheia é válida, visto o promitente não alienar e apenas se obrigar a alienar. II – A declaração de quitação do pagamento da totalidade do preço, constante de um...

I - Se, no momento em que uma declaração de quitação e renúncia abdicativa é produzida, não se encontra ainda definida a real extensão do dano, vale integralmente o princípio que preside à cominação...