I - A alteração pela Relação da decisão sobre a matéria de facto depende, por regra, da sua válida impugnação, apenas sendo de aceitar que ocorra independentemente dela quando esteja em causa a...

I - A análise e valoração da prova na segunda instância está sujeita às mesmas normas e princípios que regem essa atividade na primeira instância, nomeadamente a regra da livre apreciação da prova e...

Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de consumidora de acordo com o disposto no art.º 2 nº 1 da Lei nº 24/96, de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (LDC)) não se pode...

No âmbito de um contrato de compra e venda, a fixação pelo vendedor marido de um prazo razoável para pagamento do preço mediante comunicação dirigida apenas ao comprador marido, é ineficaz...

I - A omissão de pronúncia sobre um facto alegado não integra uma nulidade da sentença para efeitos da al. d) do nº 1 do art.º 615º do CPC, antes colidindo com um erro de julgamento da matéria de...

As partes continuam vinculadas ao contrato de empreitada. Neste, o direito à indemnização tem uma função complementar ou integradora dos outros direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos...

I - A exceção do não cumprimento, enquanto meio de autotutela creditória, só pode ser invocada caso se verifique alguma reciprocidade ou correspetividade entre a prestação incumprida e a prestação...

I - No contrato de empreitada podem ocorrer e ocorrem com frequência duas prestações típicas de diferentes tipos contratuais - a transmissão da propriedade sobre materiais ou equipamentos e a...

I - Como regra geral em termos de direito probatório material, ao Autor compete a prova dos factos constitutivos do seu direito e ao Réu a dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do...