O descritor "Declaração de risco" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 46.2% |
| TRC | 6 | 46.2% |
| TRG | 1 | 7.7% |
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