O descritor "Declarações da vítima" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 9 | 64.3% |
| TRG | 3 | 21.4% |
| TRC | 2 | 14.3% |
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