Notas de crédito - Jurisprudência Portuguesa

I - As notas de crédito não são consideradas custos (despesas) directos, mas sim rectificações ou reduções na receita (vendas). Neste caso, quando a empresa emite uma nota de crédito, está a anular,...

1.A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5...

I- Decorre da lei que o emitente das faturas deverá entregar ao estado o IVA mencionado nas mesmas, ainda que indevidamente liquidado conforme prescreve a alínea c) do nº 1 do artº 2º do CIVA, sendo...

I. O lucro tributável é calculado a partir do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas do exercício não reflectidas no resultado corrigido de acordo com as...

1. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5...

I. A regularização do IVA a favor do sujeito passivo, nos casos em que o valor tributável da operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, depende de um pressuposto legal (n.º 5...

I – Não existe uma obrigação líquida quando são enviadas para pagamento facturas que não são aceites pelo devedor, por delas constar um valor superior ao que seria o valor a pagar, porque não haviam...

1. As notas de crédito, assim como as de débito, são daquele tipo de documentos que, uma vez verificados os restantes requisitos formais imposto pelo CIVA para as facturas, merecem a qualificação de...