I – Estabelecendo a lei civil adjectiva a obrigatoriedade da documentação dos actos (gravação) prestados em Audiência de Discussão e Julgamento (art. 155.º, n.ºs 1 e 2), também é clara na imposição...

I - A falta ou deficiência que torne imprestáveis as gravações dos depoimentos de parte e testemunhais naquelas sessões de julgamento produzidos, constitui nulidade susceptível de influir na decisão...

I - Depois do encerramento da discussão em 1ª instância, as partes só podem apresentar documentos com as alegações de recurso e verificada que se mostre uma das seguintes situações excecionais (cfr...

I - A nulidade decorrente da deficiência de gravação da prova tem de ser arguida no prazo de 10 dias, contado da data em que a gravação é disponibilizada à parte, sob pena de se considerar sanado o...

I - Na falta de invocação do vício pela parte interessada, o tribunal não pode conhecer da deficiência da gravação (art.º 155º, nº 4, do Código de Processo Civil), comprometedora da revisão da...

I – A omissão ou deficiência da gravação da audiência, não se tratando de nenhuma das nulidades nominadas (previstas nos artigos 186, 187.º, 191.º, 193.º e 194.º do CPC), pressupondo que influirá no...

A deficiência da gravação da prova não consubstancia uma nulidade mas sim uma mera irregularidade, a arguir no prazo previsto no art. 123.º do CPPenal (três dias), sem prejuízo, também aqui, do prazo...

Ocorrendo nulidade por deficiência de gravação-áudio da prova produzida e sendo expectável que o Tribunal de recurso assim o entenderia, consubstancia mera irregularidade processual sem idoneidade...