O descritor "Arguição da nulidade" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 92.3% |
| TRG | 1 | 7.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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