O descritor "Deliberação nula" classifica 8 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 3 | 37.5% |
| STA | 3 | 37.5% |
| TRC | 1 | 12.5% |
| TRL | 1 | 12.5% |
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