Deliberação nula - Jurisprudência Portuguesa

I – Com a revogação tem-se em vista destruir a anterior deliberação societária, pondo-se termo à sua vigência. II – Assim, se a revogação visa destruir efeitos, quando a deliberação anterior seja...

1. De acordo com o disposto no art.º 1432º, nº 1, do CC, é a partir do envio da carta registada com a convocatória para a realização da assembleia de condóminos que se deve contar o prazo de dez dias...

1 - Nas sociedades por quotas, o direito de participar nas deliberações não tem de ser exercido pessoalmente pelos próprios sócios; porém, atenta a vertente personalista deste tipo societário,...

I – A competência material, que é a questão que aqui nos traz, se afere pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos, unilateralmente, afirmados pelo autor da...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade...

I – A ideia de bons costumes encerra um conceito indeterminado, que se torna necessário precisar, não sendo qualquer ilícito que cabe na previsão da norma, mas apenas o comportamento ilícito que...

I – Os professores adjuntos de um instituto superior politécnico podem intervir e têm de direito de voto nas deliberações do instituto relativas à abertura de concursos para a categoria de...

I - A liquidação de um tributo ao abrigo de deliberação da assembleia municipal que o impugnante diz ser nula, por ter criado um verdadeiro imposto, não é, só por isso, nula. II - O direito à...