I. O requerimento de habeas corpus é analisado de forma atualista, ou seja, tendo em atenção a situação atual no momento em que é apreciado. Além disso, quando se aprecia a providência de habeas...

I – Não estando em causa qualquer das situações previstas no artigo 261º, nº 1, do Código de Processo Penal, mas apenas a imposição ao arguido de medidas de coacção mais gravosas que o TIR, que já...

I - Ainda que a competência de órgão de polícia criminal seja meramente subsidiária da competência do Ministério Público para determinar a detenção fora de flagrante delito, a estrita observância dos...

É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção...

I – A existência de um mandado do juiz (ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público) não é um requisito genérico da detenção fora de flagrante delito, prevista no...

Está verificado o requisito de legalidade da detenção por autoridade policial fora de flagrante delito constante da alínea c) do nº 2 do artigo 257º do Código de Processo Penal se essa detenção se dá...

1. O art. 12.º da Lei nº 38/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, consagra um regime especial de detenção, no âmbito das competências da Policia Judiciária....