Dever de agir - Jurisprudência Portuguesa

I. O dever de agir cujo incumprimento consubstancia a conduta omissiva penalmente relevante, tem de ter nos factos provados e na prova produzida o respectivo suporte. II. No caso concreto, não chega...

I - Segundo o princípio da cooperação, na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com...

1. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna (discoteca) se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com...

I- O arguido, proprietário de um terreno onde se situa um poço, incluído numa zona de caça, tem o dever legal de cobrir ou resguardar o poço, em vista a evitar quedas no seu interior. Não o fazendo,...

I - É ilegal, e deve ser rejeitado, o recurso contencioso que tome por objecto um pretenso indeferimento tácito de uma pretensão, se esta foi recusada por acto expresso, ainda que não notificado II...