Dever de ocupação efetiva - Jurisprudência Portuguesa

I – Nem todas as situações de inatividade de trabalhadores constituem uma violação do dever de ocupação efetiva, só assim sendo quando não forem justificadas e constituam violação do princípio da...

I. A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, nº 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do...

I - Não tendo o R. requerido a ampliação do âmbito da apelação do A., nos termos do art. 636º, nº 1 do CPC, para reapreciação da parte da sentença onde expressamente se consignou que a atribuição do...

1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias...

I - No domínio da resolução contratual pelo trabalhador, fundada em justa causa, se o empregador não aceitar os motivos invocados, recusando pagar-lhe a compensação reclamada, aquele terá que...