I - A regra do n.º 2 do artigo 609.º do CPC não é incompatível com as regras da Lei n.º 23/2018 sobre a indemnização por infração ao direito da concorrência. II – O n.º 2 do artigo 609.º do CPC é de...

I - No âmbito de uma acção de reivindicação de uma parcela que foi obecto de posse administrativa, mas cuja declaração de utilidade pública caducou, o excepcional prejuízo para o interesse público...

I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em...

I. São pressupostos da subempreitada, a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alguém (o empreiteiro) se vincula a realizar uma obra e a celebração de um segundo negócio jurídico, por...

Quando, na definição do quadro normativo aplicável, com enquadramento no instituto jurídico de modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias, art.º 437.º do Código Civil, o Supremo...

I. A alegação de violação do caso julgado torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decisória; todavia, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem...

I - Embora a al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC aponte no sentido da impugnação da matéria de facto dever ser feita relativamente a cada facto (ou seja, com a especificação, relativamente a cada...

I. O conhecimento oficioso da ineptidão da petição inicial deve ter lugar o mais tardar até à sentença final, ficando vedado ao tribunal conhecer dela em sede de recurso, sob pena de se verificar...

Se, apesar de provado o dano, não for previsível que se possa determinar o seu montante exacto com recurso a prova complementar, deve fixar-se logo a indemnização com recurso à equidade.

I - Sempre que o cálculo da indemnização fundada numa responsabilidade civil, aquiliana ou delitual, operado pelas instâncias haja assentado no critério não normativo da equidade, ao Supremo não...