O descritor "Ampliação do âmbito do recurso" classifica 132 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 72 | 54.5% |
| TRL | 22 | 16.7% |
| TRE | 13 | 9.8% |
| TRP | 11 | 8.3% |
| TRC | 6 | 4.5% |
| TCAS | 5 | 3.8% |
| TRG | 2 | 1.5% |
| TCAN | 1 | 0.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ampliação do âmbito do recurso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.