O descritor "Ampliação do âmbito do recurso" classifica 129 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 72 | 55.8% |
| TRL | 20 | 15.5% |
| TRE | 12 | 9.3% |
| TRP | 11 | 8.5% |
| TRC | 6 | 4.7% |
| TCAS | 5 | 3.9% |
| TRG | 2 | 1.6% |
| TCAN | 1 | 0.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Ampliação do âmbito do recurso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.