Dever de reserva e confidencialidade - Jurisprudência Portuguesa

1-O artº 5º do RGPTC, com epígrafe “Audição da criança” reporta-se a duas realidades distintas: -(i) - Ao direito subjectivo de a criança ser ouvida, para expressar a sua opinião sobre questões que...

I - A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o...

1- Estando o trabalhador obrigado a proceder ao voice recording, com vista ao suporte contratual da transacção celebrada com terceiro, a verificação de tal omissão pela entidade empregadora não...

I – A norma constante do artigo 659.º, número 2, do Código de Processo Civil é restritiva no que à matéria do exame crítico das provas se refere, pois limita o mesmo aquelas provas de que o juiz, na...

I - Na personalidade humana e de relação é possível diferenciar três dimensões, isto é, “a vida íntima” que compreende os gestos e factos que, em absoluto, devem ser subtraídos ao conhecimento de...