O diferimento da desocupação do imóvel constitui uma faculdade prevista para os imóveis arrendados para habitação nos termos dos artigos 863.º a 865.º do Código de Processo Civil e, por se tratar de...

1 - Importa distinguir a suspensão da execução, ao abrigo dos art. 828, 861, nº 6 e 863 nº 3, do Código de Processo Civil (CPC), e o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, no...

I - A incompatibilidade não substancial de pedidos, não gerando a ineptidão da PI, é resolvida por via da apreciação do mérito da acção. II - O procedimento especial de despejo previsto nos arts....

I - Para a procedência do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, requerida em sede de embargos de executado, incumbe ao Embargante a prova dos pressupostos previstos no artigo...

I - O diferimento da desocupação do arrendado apenas pode ser autorizado, por razões sociais imperiosas, quando estiver demonstrada uma das seguintes situações: a) sendo a entrega pedida com...

I - No incidente de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, a sua procedência depende da prova de determinados pressupostos legais previstos no art.º 15º-N do NRAU, que não se...