1. Independentemente do juízo que se realize acerca da aplicabilidade da actual redacção do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12/02, aos contratos...

i) o procedimento especial de despejo, na redação vigente, é apto a executar uma decisão judicial que, tendo sido proferida no âmbito do regime anterior do NRAU, julgou improcedente a oposição ao...

Sumário: I. Se for dada à execução uma sentença para a qual, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente secção especializada de execução, não há fundamento para a rejeitar se o...

1 - A lei distingue a suspensão das diligências executórias do incidente de diferimento da desocupação do imóvel. 2 - Apenas a suspensão das diligências executórias prevista no artigo 863.º/3, do...

1- Segundo o artigo 171.º do CIRE, a liquidação do ativo pode ser dispensada, total ou parcialmente se: a) o devedor for uma pessoa singular; b) a massa insolvente não compreender uma empresa; e c) o...

Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das...

Ainda que se pudesse reconhecer à recorrente o preenchimento do conceito de razões sociais imperiosas, no qual alicerça a sua pretensão, não lhe assiste o direito que pretende ver-lhe reconhecido ao...

I. O diferimento de desocupação previsto nos art.ºs 864.º e 865.º do CPC constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega...

A concessão do benefício do apoio judiciário não é retrato da situação económica do arrendatário descrita no art.º 15.º-N, NRAU, nem impede a restituição imediata do locado. (Sumário do Relator)

Tem-se por manifestamente injustificado – caindo mesmo sob a alçada do abuso do direito – o pedido de diferimento da desocupação de prédio arrendado para habitação, nos termos do artigo 930.º-C do...