Descritores Jurídicos

Direito à não auto incriminação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Direito à não auto incriminação" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2019 até 2026.

acórdãos

tribunal

2019 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRL

212/25.4YUSTR.L1-PICRS

28/01/2026 • Paula Cristina P. C. Melo

RegulaçãoRepresentação da autoridade competenteDireito à não auto incriminaçãoDever de colaboraçãoConsumidorConsentimentoSistema de validação do utilizadorConcurso aparente de infracçõesContra-ordenação continuadaReformatio in pejusMedida da coima

TRL

96/21.1GTCSC.L1-9

10/07/2025 • Ivo Nelson Caires B. Rosa

Condução sob o efeito de álcoolExame sanguíneoDireito à não auto incriminação

TRL

111/23.4YUSTR.L1-PICRS

03/07/2024 • Alexandre José Au-yong Oliveira

SupervisãoProva proibidaContra-ordenaçãoDireito à não auto incriminação

TRL

63/22.8YUSTR.L1-PICRS

26/10/2022 • Luís Ferrão

Direito à não auto incriminaçãoPrincípio da legalidadeTipicidadeContra-ordenaçõesAcusaçãoNulidade sanávelBranqueamento de capitaisSanação da nulidade