Direito de correcção - Jurisprudência Portuguesa

I - O tipo de ilícito de maus tratos, previsto no artigo 152º-A do CP, é uma norma introduzida pela Reforma Penal de 2007, operada pela Lei n.º 59/2007, de 4.09, embora também se considere que...

– O crime de maus tratos visa prevenir formas de violência no âmbito da família, da educação e do trabalho, pelo que abrange no seu âmbito, para além dos maus tratos físicos, os maus tratos...

I - A qualificação decorrente das circunstâncias do artº 132º 2 CP não é automática e deriva de um tipo de culpa agravada revelado numa imagem global do facto. II – Se da conduta do arguido...

I - O direito de correcção, como causa de justificação do facto, coloca-se hoje praticamente e apenas – e cada vez de forma mais restritiva - relativamente aos pais e tutores nem sequer sendo...

1. Perante o quadro legislativo vigente não é defensável que os estabelecimentos de assistência que acolham menores em risco tenham um direito ao recurso a castigos físicos, como método educativo ou...

1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus-tratos, p. e p. pelo art. 152.º-A, n.º1, do Código Penal, e entendendo o tribunal que apenas estão provados alguns dos factos da acusação...