Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A aferição do grau de gravidade das condutas que toquem a integridade física das crianças, em ordem a perceber se atingem a qualificação como «maus...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) O direito penal está, por sua própria natureza, vinculado ao princípio da intervenção mínima, o que faz com que apenas os mais graves dos actos violadores...

I. Na Acta de Conferência em recurso no Tribunal da Relação, apenas devem constar os nomes dos Desembargadores Presidente do Tribunal, Relator e Adjuntos e respectivo funcionário. É exactamente isso...

I – A normação contante dos artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, ao que pacificamente se entende, delimita que só é admissível o recurso para o STJ de...

I. Factos essenciais são apenas os relevantes para o preenchimento dos elementos do tipo de crime, da participação do agente e da sua culpa, da verificação de causas de exclusão da ilicitude ou da...

I. O crime de violência doméstica protege uma multiplicidade de bens jurídicos, designadamente a integridade física, a saúde física, psíquica e psicológica, a dignidade do ser humano. II. Maus...

I. Estando o arguido em prisão preventiva na pendência de inquérito criminal, indiciado como autor do crime de violência doméstica agravado- artº 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, alínea a), do...

1. São subsumíveis no tipo legal de crime de violência doméstica as condutas do arguido que, de forma reiterada, atingem o cônjuge na sua integridade física e psíquica e, mais amplamente, na sua...

I - A proibição de valoração de prova prevista no art. 356 nºs. 1,6 e 7 do CPP relativamente a quem possa validamente recusar-se a depor em julgamento, não impede a valoração de tais declarações na...

(da responsabilidade da relatora) I. As imputações conclusivas, genéricas, abrangentes e difusas, habitualmente com recurso a expressões vagas, imprecisas, nebulosas e obscuras, sem qualquer...