O descritor "Ação popular" classifica 76 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 50 | 65.8% |
| TRP | 12 | 15.8% |
| TCAS | 8 | 10.5% |
| TRC | 3 | 3.9% |
| TCONTAS | 2 | 2.6% |
| TCAN | 1 | 1.3% |
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