Discricionariedade administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I. As normas do n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento do PDM de Albufeira e do n.º 2 do artigo 26.º do PROT – Algarve são normas excecionais, permitindo que se viabilize a edificação de novas...

I. As eventuais omissões da notificação do ato impugnado apenas se repercutem ao nível da sua eficácia e não na sua invalidade, visto a notificação ser uma formalidade exterior à decisão...

I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é...

I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de...

1. O acolhimento familiar, previsto nos termos do disposto nos artigos 1º, n.º1, e 14º, n.º2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 190/92, de 3 de Setembro, consiste em fazer acolher transitória e...