O descritor "Discricionariedade administrativa" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 3 | 60.0% |
| TCAN | 2 | 40.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados