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Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2010.

acórdãos

tribunal

2004 - 2010

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	6	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 6 acórdãos sobre este tema

TCAS

04083/10

08/06/2010 • José Correia

Execução fiscalReclamação nos termos do artº 276º do cpptDispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt

TCAS

03475/09

28/10/2009 • José Correia

Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt

TCAS

02928/09

10/03/2009 • José Correia

Execução fiscalOmissão de pronúnciaReclamação nos termos do artº 276º do cpptDispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt

TCAS

02489/08

15/07/2008 • José Correia

Execução fiscalOmissão de pronúnciaReclamação nos termos do artº 276º do cpptDispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt

TCAS

01139/06

27/04/2006 • José Correia

Execução fiscalReclamação nos termos do artº 276º do cpptDispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt

TCAS

00145/04

15/06/2004 • Gomes Correia

Execução fiscalReclamação nos termos do artº 276º do cpptJunção de documentos na fase de recursoDispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da lgt

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Execução fiscal

Reclamação nos termos do artº 276º do cppt

Omissão de pronúncia

Junção de documentos na fase de recurso