O descritor "Reclamação nos termos do artº 276º do cppt" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2010.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 13 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Reclamação nos termos do artº 276º do cppt", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.