Dissolvido o casamento, enquanto não for feita a partilha, os ex-cônjuges não gozam do direito subjectivo de impor ao outro que pague ao banco credor metade de cada prestação do empréstimo bancário...

Em execução instaurada contra ex-cônjuges, por dívida comum de ambos, contraída na pendência do casamento, garantida por hipoteca sobre bem comum penhorado na execução – com registo de aquisição, por...

I - Por ter legitimidade para contrair uma dívida sem consentimento do outro cônjuge, pode um deles sem o consentimento do outro fazer um acordo com um seu irmão, assumindo perante este uma obrigação...

I - Em termos gerais poderá dizer-se que são devidas compensações quando as dividas comuns forem pagas com bens próprios de um dos cônjuges, bem como quando as dividas de um só dos cônjuges sejam...

I - No âmbito do recurso de impugnação da matéria de facto, o recorrente não tem que assinalar elementos que infirmam (isto é, que invalidem, revoguem, anulem) o recurso, antes que confirmem a sua...

I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já...

I - Estando em causa dívidas comuns do casal e não dispondo o património comum de bens suficientes para o respectivo pagamento, não resultando dos autos que o ex-cônjuge pretenda pagar a totalidade...