O descritor "Do código penal" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2017 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 4 | 50.0% |
| TRG | 3 | 37.5% |
| TRL | 1 | 12.5% |
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