Dominialidade pública - Jurisprudência Portuguesa

I - O interesse processual, na ação de simples apreciação, depende da invocação de uma situação de incerteza que prejudica o demandante, situação que deve ser grave e objetiva e mais não é do que uma...

I- A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: por um lado ser propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade...

I- Uma pretensão de condenação da autora, alicerçada em factos alegados pelo réu e inserida no petitório formulado no final da contestação, mas antes da expressão «deve a Reconvenção ser admitida e...

O âmbito de aplicação da ação popular administrativa depende, não da natureza dos interesses em causa, mas sim da natureza da relação jurídica concreta subjacente ao litígio. Não existindo...

I - São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho : o uso directo e imediato do mesmo pelo público e a imemorialidade daquele uso. II – Tempo imemorial é aquele tão...

I – No conceito de “estrada” enquanto via de comunicação pública integram-se, além das auto-estradas, estradas nacionais, estradas regionais e rede viária de âmbito municipal, também os denominados...