Caminhos públicos - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que um qualquer local de passagem adquira a natureza de caminho público, não basta ser usado por número indiferenciado de pessoas. Há ainda que se demonstrar a sua afetação a interesses da...

I – A presunção decorrente do registo prevista no art. 7º do Cód. Registo Predial não se estende aos limites ou confrontações dos prédios ou à sua área, em suma à sua identificação física, uma vez...

I – São requisitos cumulativos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho: a) o uso direto e imediato do mesmo pelo público; b) a imemorialidade desse uso; c) e a afetação a utilidade...

1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade...

I – São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública: o uso directo e imediato pelo público e a imemorialidade daquele uso. II – Tempo imemorial é aquele tão antigo que o seu início...

1. O caminho público é aquele que está no uso directo e imediato, desde tempos imemoriais, pela generalidade das pessoas que integram certa colectividade, desde que ocorra afectação a fins de...

I-A aplicação do estatuto de dominialidade só tem sentido se e enquanto o bem se encontrar a exercer a função pública que condicionou a sua integração no domínio público. II- A atribuição da...

I - São dois os requisitos caracterizadores da dominialidade pública de um caminho : o uso directo e imediato do mesmo pelo público e a imemorialidade daquele uso. II – Tempo imemorial é aquele tão...

1) O valor processual da causa corresponde à soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. o qual se mantém inalterado independentemente do resultado do pedido cruzado. 2) Havendo...

I – No conceito de “estrada” enquanto via de comunicação pública integram-se, além das auto-estradas, estradas nacionais, estradas regionais e rede viária de âmbito municipal, também os denominados...