Aquisição por usucapião - Jurisprudência Portuguesa

I - O comodatário, na qualidade de possuidor precário, não pode adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto se inverter o título da posse, que se traduz numa oposição objectiva...

I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo da posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado (arts. 1287.º,...

1. Na apreciação do recurso, apenas se impõe tomar posição sobre as questões que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscetíveis de influir na decisão da causa), pelo que se o facto...

I - Apenas a falta de conhecimento pelo tribunal das questões temáticas centrais, directamente associadas aos pedidos, à causa de pedir e às excepções, e que não se confundem com factos, razões ou...

I- A união de facto, por si só, não é suscetível de gerar um património autónomo para os conviventes e, consequentemente, de gerar a aquisição do direito de compropriedade de um dos conviventes sobre...

I - Não é de admitir a junção de documentos, ao abrigo do disposto na parte final do nº 1 daquele art. 651º, quando os mesmos se destinem a provar ou infirmar factualidade que já constava dos autos...

I – Tendo em conta que a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito que se funda directamente na posse e tendo em conta que a existência de posse prescinde de título – e, por maioria de...

I – Decorre do art. 1415º do C. Civil que só pode existir propriedade horizontal sobre uma fração autónoma e que esta deverá ser constituída por parte específica do edifício com as características...

- A mera circunstância de o promitente comprador passar a utilizar a fração prometida comprar, por si só, não o investe na posse apta à aquisição da propriedade por usucapião, exceto se, em momento...

Na hipótese de estarem verificados as características da posse para se verificar a usucapião, o fracionamento de um lote de terreno onde se inclui uma parcela RAN não poderia nunca afectar a...