O descritor "Dotação orçamental" classifica 12 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 12 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Dotação orçamental", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.