O descritor "Retroatividade" classifica 31 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 26 | 83.9% |
| TCAS | 3 | 9.7% |
| TRL | 2 | 6.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados