O descritor "Retroatividade" classifica 66 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONTAS | 35 | 53.0% |
| STJ | 26 | 39.4% |
| TCAS | 3 | 4.5% |
| TRL | 2 | 3.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Retroatividade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.