I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se...

I - A dupla atenuação especial da pena, ou seja, a duplicação do efeito atenuante modificativo, não é legalmente admissível pela concorrência de factores de atenuação especial, tão-somente pela...

A tentativa de cometimento de um crime, subsumível à previsão dos art.os 22.º e 23.º do C. Penal, pode, não obstante, deixar de ser punível. Basta que o agente: abandone voluntária e espontaneamente...

Embora teoricamente não seja impossível a dupla atenuação especial da pena, principalmente quando concorre uma situação legal de atenuação especial – no caso ditada pelo regime do DL 401/82, de 23-09...

I - No caso da tentativa, entendeu o legislador como mais correcto não fixar, caso a caso, os limites da pena, antes estabelecendo numa norma legal e abstractamente tais limites (art. 23.º, n.º 2, do...