Dupla incriminação - Jurisprudência Portuguesa

I - Uma das exceções ou motivos de rejeição – antes facultativa e agora obrigatória – do Mandado de Detenção Europeu é a relativa à existência, por referência ao crime em que o cidadão sujeito do MDE...

I - Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, al. d), da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro, a autoridade competente recusa o reconhecimento e a execução da sentença quando a sentença disser respeito a...

I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre as autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, não tem intervenção do poder executivo, e visa a detenção e...

1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Acordo de saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos...

Excluindo os crimes elencados no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (na redação dada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro), é motivo de recusa de reconhecimento e execução...

I – A lei só exige que a autoridade judiciária que emitiu o MDE preste garantias consideradas suficientes de que é assegurada à pessoa procurada a possibilidade de interpor recurso ou de requerer...

I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, ou o princípio do reconhecimento mútuo, ao abrigo dos quais o mandado de detenção...

Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10,5 milhões de cigarros) oriundo da Grécia, com passagem pelos Países Baixos, onde era armazenado provisoriamente em instalações...