Violação de proibições ou interdições - Jurisprudência Portuguesa

I - A ingestão de álcool tem diversos efeitos com impacto visível na segurança da condução, como a diminuição da concentração, da acuidade e do campo visuais, o falseamento na apreciação das...

I - Uma das exceções ou motivos de rejeição – antes facultativa e agora obrigatória – do Mandado de Detenção Europeu é a relativa à existência, por referência ao crime em que o cidadão sujeito do MDE...

I - O nosso sistema de penas no caso de pluralidade de infrações é, como se sabe, o da determinação de uma pena conjunta (cf., v.g., arts. 77.º e 78.º, do CP; Acórdão STJ, de 11-03-2020, proferido no...

I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente. II - Em sede de cúmulo jurídico...

I - A questão de direito em apreciação no presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência é a mesma nos dois acórdãos em oposição: relevância penal ou irrelevância penal da...

A descrição típica do crime, anteriormente apenas epigrafado de “Violação de proibições ou interdições”, foi substantivamente ampliada, prevendo agora, não só o sancionamento por violação das...