O descritor "Entrega" classifica 43 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 34.9% |
| TRP | 14 | 32.6% |
| TRL | 7 | 16.3% |
| TRE | 3 | 7.0% |
| TRG | 3 | 7.0% |
| TRC | 1 | 2.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Entrega", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.