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I. A dupla tributação económica pode ser efetiva/real ou virtual/potencial. II. Em sede de IRC, as isenções podem ser objetivas ou subjetivas, totais ou parciais e temporárias ou permanentes. III....

I. É ilegal a retenção na fonte, a título definitivo, que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, efetuada à luz da legislação fiscal portuguesa, por...

1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação...