I - O processo penal tem momentos próprios para o conhecimento das nulidades ou de outras questões prévias ou incidentais, sendo na fase preliminar do julgamento aquando do recebimento dos autos,...

I - O caso julgado, que pode ser total ou parcial, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão (princípio “ne bis in...

I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência...

I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, a ulterior actividade deste encontra-se balizada pela decisão do tribunal de recurso, não podendo ir além dela,...

I - O art. 129.°, n.º 1, do CPP, contém uma proibição não absoluta do depoimento testemunhal indirecto, ou seja, também do testemunho de ouvir dizer. A violação desta proibição não contamina ou...

I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em...

I - O art. 205.° da CRP, inscrito no âmbito dos “Princípios Gerais” (Capítulo I), relativamente ao funcionamento dos “Tribunais” (Título V), diz-nos que, à excepção das decisões de mero expediente,...

I - São dois os pressupostos de irrecorribilidade estabelecidos no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP: o acórdão da Relação confirmar a decisão de 1.ª instância e a pena aplicada na Relação não ser...

I - Os crimes de corrupção e os crimes de abuso de poder não podem ser julgados por tribunal de júri. A norma que o impede não foi revogada nem é inconstitucional. II - Um crime de branqueamento de...

I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de revisão, a existência de dois acórdãos tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma...