I - Os encarregados da venda têm o direito de serem remunerados em função da atividade que tenham desenvolvido com vista à realização da venda de que foram incumbidos, mesmo que esta não se tenha...

1 – O encarregado da venda tem direito à remuneração prevista no artigo 17º, nºs 1 e 6, do Regulamento das Custas Processuais, ainda que a venda não se tenha realizado, desde que por facto que não...

A encarregada da venda que recebeu, como requereu, a retribuição por uma venda no âmbito de uma ação executiva, emitindo recibo relativo a esses honorários, não pode sem abuso do direito, se direito...

1) A remuneração das entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo tribunal, até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, pelo...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. Da aplicação direta do disposto no art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais decorre que não há que fixar remuneração a encarregado da venda...

(Sumário elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. A existência de qualquer acordo estabelecido entre o agente de execução e o...

Em ação executiva para pagamento de quantia certa, o encarregado da venda por negociação particular que durante quase cinco meses exerceu essas funções, obtendo uma proposta de compra do bem imóvel...

I - O encarregado da venda tem direito à remuneração prevista no artigo 17º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, em função das diligências que levou a cabo no processo e tendo em vista a...

A sociedade nomeada, na execução, encarregada da venda, tem direito à remuneração a fixar pelo tribunal, até 5% do valor do processo, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art.º 17.º do Regulamento...