Sumário: I-O contrato de mútuo é, pela sua própria natureza, um contrato real, no sentido de que só se completa com a entrega (empréstimo) da coisa. II-O acordo de vontades no que toca aos...

I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às...

– Pacífico é que é no direito de propriedade e nos direitos reais limitados, que a tutela inibitória acompanhada da sanção pecuniária compulsória encontra domínio privilegiado de aplicação . – Do...

I- Resulta do tipo legal do contrato de compra e venda, configurado nos artºs. 874º e 879º do Código Civil, que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato,...

- Em conformidade com o disposto no art. 886º do C.Civil, transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário,...

1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes...

I. A entrega da coisa prometida vender não constitui um efeito típico do contrato promessa de compra e venda (cf. art.º 410.º do CC). Daí que, nos casos em que as partes acordam na entrega antecipada...

Sendo o contrato de mútuo, pela doutrina e jurisprudência, considerado um contrato real, quoad constitutionem, quer se defina como contrato unilateral ( P. Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado,...