I - O adquirente de um imóvel, por compra verificada em processo de insolvência [no respetivo apenso de liquidação], pode, com base no respetivo título de transmissão, requerer e obter aí [nesse...

I - O direito de retenção conferido ao promitente-comprador, não visa mantê-lo na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito no pressuposto de que existe...

I - Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção em que o cabeça-de-casal pede a entrega de um imóvel arrendado contra os respectivos arrendatários, alegando os seus poderes de administração...

I - A indevida apreciação crítica da prova não constitui uma nulidade processual e apenas justifica a reapreciação da decisão de facto, nos termos do art. 640º CPC, que será de rejeitar quando não se...

I – O artigo 6.º-E, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril, à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, fixou dois regimes distintos em matéria de tutela do executado ou do insolvente quanto à...

Não goza de direito de retenção a recorrente, obrigada a entregar o imóvel de que era usufrutuária, por crédito (pagamento de tornas) que não tem origem em despesas efetuadas por causa do imóvel ou...

I - Nos termos do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redacção da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, “Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente...

I - A sentença que recai sobre o mérito da causa, sobre a relação jurídica substancial, produz caso julgado material (v. art. 619º, do CPC), impondo-se dentro e fora do processo; II - A exceção de...

Ao contraente que recebeu o imóvel em consequência de contrato de arrendamento nulo, porque simulado para defraudar expetativas dos credores da senhoria (posteriormente declarada falida), não é...

I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da...